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DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº230/2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ REFERENTE ÁS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DE PALMEIRAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 PERÍODOS DE 01/01/12 A 13/07/2012 E DE 10/08/12 A 31/12/2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, MÁRCIO SOARES TEIXEIRA.

Dispõe sobre a manutenção do PARECER PRÉVIO Nº 231/2016 do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente às Contas de Governo da Prefeitura de Palmeirais, referente ao exercício de 2012, período de 14/07/12 a 09/08/2012, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Jânio César Nunes da Silva

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO BANCO DO BRASIL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE/PALMEIRAIS-PI, DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEMID

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PELA SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA EDIFICAÇÕES NAS MARGINAIS DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AS SEXTAS FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS, EM PLEBISCITOS E EM REFERENDOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO ENTRE ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CONSTRUÍDOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) NAS LOCALIDADES RIACHO DOS NEGROS, (PRÓXIMO AO COMERCIAL SÃO CRISTOVÃO E AO GINÁSIO POLIESPORTIVO), NA COMUNIDADE RIACHINHO( EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SR AUGUSTO BORGES) E COMUNIDADE VITÓRIA (EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SR. RAIMUNDO MOURA) AMBOS NA PI 130 NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITANDO QUE O DIRETOR(A) DA ESCOLA DA COMUNIDADE BURITIZINHO A LIBERAÇÃO DO ACESSO A INTERNET WIFFI PARA A COMUNIDADE.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA FEITO REFORMA (TAPA BURACO) NA RUA XIMENES DO PRADO JUNIOR E PRINCIPAL DO BAIRRO SERRA NEGRA.

SOLICITANDO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR COM RESERVATÓRIO E REDE DE ENCANAÇÃO NA COMUNIDADE CHAPADINHA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE 02(DUAS) PARADAS DE MOTOTAXI COBERTA: UMA NA AV. BELÉM - CENTRO E OUTRA NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO TAMBÉM NO CENTRO.

SOLICITANDO O ENVIO DE COPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE ABONO PAGO AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF.

SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO, PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A ESTRADA VICINAL LIGANDO A COMUNIDADE APERTAR DA HORA PASSANDO POR COMUNIDADE NEGA VELHA ATÉ A COMUNIDADE CABECEIRAS DO ALFERES.

SOLICITANDO CONSTRUÇÕES DE CRECHES NAS LOCALIDADES TRANQUEIRA E CABECEIRA DO ROMÃO, MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS.

SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONSTRUÍDOS DOIS POSTOS DE SAÚDE, SENDO UM NA LOCALIDADE MATA LIMPA E OUTRO NA LOCALIDADE FAZENDINHA (CHAPADA DO CHICHICO) ZONA RURAL DE NOSSO MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA COLOCADO PIÇARRA NA ESTRADA DE APROXIMADAMENTE CEM(100) METROS QUE DA ACESSO AO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE VITORIA MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E O ROÇO DO MESMO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA AUTORIZADO O ROÇO DO CEMITÉRÍO LOCALIZADO NO CENTRO DE NOSSA CIDADE.

REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO RESTABELEÇA O SINAL DA INTERNET WIFFI DA PRAÇA MATRIZ DE PALMEIRAIS.

SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADA A CÂMARA MUNICIPAL A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF COM A ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO, CARGO E DA CARGA HORÁRIA SEMANAL .

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITO UM POÇO TUBULAR COM CAIXA D'AGUA E ENCANAÇÃO PARA OS MORADORES DA LOCALIDADE NA LOCALIDADE SOBRADO.

PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO EM ESPECIAL AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DA CIDADE AO POVOADO MIMOSO NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO E CORTE DA LADEIRA NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O, POVOADO CABECEIRA DO ALFERES Á COMUNIDADE SERRA DA SOLTA, DE MODO A TORNAR TRAFEGÁVEL ESTA IMPORTANTE ESTRADA VICINAL.

SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM FEITA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO DO ZEZITO A LOCALIDADE TRANQUEIRA E DA LOCALIDADE NOVA ESPERANÇA A LOCALIDADE FAZENDINHA, AS MESMAS SENDO ZONA RURAL DE NOSSO MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA DUPLICADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS AVENIDAS ADALGISIO RIBEIRO, BELÉM E MARCOLINO RIBEIRO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ROÇO NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO NA COMUNIDADE BREJINHO NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA RECOLOCADA LÂMPADAS NA NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS COMUNIDADES BREJINHO E CASTELHANO NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NA LIMPEZA DAS RUAS DA CIDADE PRINCIPALMENTE NAS PERIFERIAS.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE O MESMO POSSA CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO RIACHO DOS NEGROS.

REQUERER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS A TITULO DE SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM A CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO MENSAL

SOLICITAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO QUE SEJA INICIADA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO .

SOLICITANDO DO MESMO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM INICIADOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE QUE FORAM DANIFICADAS PELAS FORTES CHUVAS.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA FEITA UMA FISCALIZAÇÃO AS MARGENS DO RIACHO ESPÍRITO SANTO, DESDE A SUA NASCENTE ATÉ AO BALNEÁRIO DO POVOADO RIACHO DOS NEGROS.

REQUERER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO A ESTE PODER DE PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO QUE CURSAM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO EM TERESINA.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO QUE SEJA FEITO A ILUMINAÇÃO PUBLICA DOS CEMITÉRIOS BALANÇO LOCALIZADO NA LOCALIDADE FAZENDINHA E CEMITÉRIO MORRO BRANCO LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO COXO E CEMITÉRIO DO POVOADO MATINHA.

SOLICITAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO QUE SEJA NOMEADA COMISSÃO COM REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA, PARA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SER APRESENTADO PROPOSTA DE PROJETO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA NO CEMITÉRIO SANTA ROSA NA SEDE DO MUNICÍPIO.

SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA AMPLIADO OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DO POVOADO RIACHO DOS NEGROS PARA ATENDER AS COMUNIDADES BREJINHO E CASTELHANO

SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE SEJA REGULARIZADO OS SERVIÇOS DE CORREIÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

SOLICITAR DO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/PI, A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS CADASTRADOS NO SISTEMA RH WEB ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAMU EM NOSSO MUNICÍPIO.