Lei Ordinária nº 11, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DO ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AS SEXTAS FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS C DIAS DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Água/Energia
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Anexos Norma Jurídica