Lei Ordinária nº 10, de 30 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1999
Data
30/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica