Lei Ordinária-EXC nº 16, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 01, 25 de março de 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica