Lei Ordinária-EXC nº 6, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
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Anexos Norma Jurídica