Lei Ordinária-EXC nº 3, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
Indexação
Observação
Assuntos
- Precatórios
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Anexos Norma Jurídica