Lei Ordinária-EXC nº 13, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
Indexação
Observação
Assuntos
- Precatórios
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica