Lei Ordinária-PMP nº 26, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados- DOS e dá outras
providências, nos termos que especifica.
providências, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica