Lei Ordinária-PMP nº 5, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos ou banheiros em prédios públicos ter acesso para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
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Anexos Norma Jurídica