Lei Ordinária-PMP nº 15, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define Obrigações de Pequeno Valor no Âmbito Municipal, a serem
Pagas lndependete de Precatório
Pagas lndependete de Precatório
Indexação
Observação
Assuntos
- Pequeno Valor
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Anexos Norma Jurídica