Lei Ordinária-PMP nº 12, de 09 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2023
Data
09/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financeiros/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica