Lei Ordinária-PMP nº 3, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
37
Ementa
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Direitos da criança e do adolescente
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Anexos Norma Jurídica