Lei Ordinária-PMP nº 6, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Palmeirais - PI e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Atividades econômicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica