Lei Ordinária-PMP nº 3, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS
PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO
FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS
E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO
ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS
PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO
FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS
E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO
ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
Indexação
Observação
Assuntos
- Precatórios
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Anexos Norma Jurídica