Lei Complementar-PMP nº 1, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
23/03/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
28
Ementa
Dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de empreendimentos no município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica