Lei Ordinária-PMP nº 15, de 10 de junho de 2021

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

15

Ano

2021

Data

10/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Torna obrigatória a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que prestam serviços no município de Palmeirais-Pl

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