Lei Ordinária-EXC nº 4, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece infraçóes e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infraçóes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica