Lei Ordinária nº 2, de 26 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
2019
Data
26/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos que especifica, da advertência de crime à prática de negligenciar, discriminar ou oprimir pessoa idosa, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
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Anexos Norma Jurídica