Lei Ordinária nº 13, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, PARA O FIM QUE SE DESTINA
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financeiros/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica