Lei Ordinária nº 12, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financeiros/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica