Lei Ordinária nº 6, de 01 de setembro de 2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°-101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.