Lei Ordinária nº 12, de 25 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2013
Data
25/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A PRESERVAÇÃO DO AÇAÍ NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica