Lei Ordinária nº 3, de 02 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
2017
Data
02/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO BANCO DO BRASIL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica