Lei Ordinária nº 13, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A ALUNOS FARDADOS, NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica