Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2003
Data
31/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica