Lei Ordinária nº 2, de 25 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
2013
Data
25/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Água/Energia
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica