Lei Ordinária nº 6, de 01 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART.21, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.