Lei Ordinária nº 4, de 02 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1999
Data
02/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS NORMAS PARA AFORAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica