Lei Ordinária nº 15, de 09 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
2008
Data
09/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ALUGUEIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES À NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica