Lei Ordinária nº 16, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica