Lei Ordinária nº 19, de 28 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
2005
Data
28/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO A REALIZAR REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica