Lei Ordinária nº 19, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DA MÃO-DE-OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CONSTRUÇÕES COM RECURSOS PÚBLICOS DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica