SAPL - Câmara Municipal de Palmeirais

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 1, de 20 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 06 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO POVOADO RIACHO DOS NEGROS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 06 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 06 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVUMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ALUGUEIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES À NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 30 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 30 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 30 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 11 de julho de 2008 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOSEFA SOARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de maio de 2008 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 12 de maio de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDAS DE AÇÕES PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/93 DE 19 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 14 de abril de 2008 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DE CAPOEIRA - ACTC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 07 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 07 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 07 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 31 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 29 de fevereiro de 2008 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BOM JESUS, NA COMUNIDADE CANDONGA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 31 de dezembro de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BRAÇO APPRCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 31 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROIBIÇÃO DE PONTOS COMERCIAIS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 31 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E MEMBRO DA MESA DIRETORA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 24 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS EM R$ 11.923.863,30 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 24 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONSTANTES DA LEI Nº 022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 12 de novembro de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO OLHO D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 12 de novembro de 2007 Ementa: CRIA A MEDALHA DO MÉRITO PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 12 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 31 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 24 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO PARA CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 30 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM DE CARROS, E CANOS DE DESCARGA DE MOTOS SEM O SILENCIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 11 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 05 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUÇÃO DO MEL DE ABELHA COMO FORMA DE ADOÇANTE NA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 30 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 07 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 30 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 18 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 10 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA NOVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 12 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E ALTERA A RELAÇÃO DO ART. 3º INCISO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS EM R$ 9.895.155,36 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007 CONSTANTES DA LEI Nº 022/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 16 de novembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MANGUEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 14 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 06 de novembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE AMADOR DE PALMEIRAIS - A.E.A.P Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 31 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 18 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 06 de julho de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE PENICILINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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