SAPL - Câmara Municipal de Palmeirais

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 13, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PALMEIRAISENSE a senhora Rosangela da Silva Carneiro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 26 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do julgamento de regularidade do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente às Contas de Gestão da Prefeitura de Palmeirais, referente ao exercício de 2013, período de 01/03/2013 a 06/08/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do julgamento de regularidade do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente às Contas de Gestão da Prefeitura de Palmeirais, referente exercício de 2012, período de 13/07/2012 a 09/08/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a não aprovação do julgamento de irregularidade do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Piauí referente às Contas de Gestão da Prefeitura de Municipal de Palmeirais, referente ao exercício de 2012, períodos de 01/01/2012 a 13/07/2012 e 10/08/2012 a 31/12/2012, de responsabilidade do Ex-Prefeito Márcio Soares Teixeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 22 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a rejeição do PARECER PRÉVIO DO Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre às Contas de Gestão da Prefeitura de Palmeirais-PI, referente ao exercício de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Marcio Soares Teixeira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Palmeiraisense Emanuel do Bonfim Veloso Filho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Palmeiraisense a senhora Maria do Socorro de Sousa Morais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Palmeiraisense a senhora Teresa dos Santos Sousa Britto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Palmeiraisense ao Senhor José Vivaldo da Silva e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Palmeiraisense senhor Alexandre Rodrigues Carneiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Palmeiraisense a senhora Maristela Assunção Leal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 05 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o dia municipal de Fibromialgia e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Palmeirais providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 18 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica (CEPISA) e restabelecimento do serviço de água (AGESPISA) município de Palmeirais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Palmeirais, sobre a obrigatoriedade das informações que devem ser disponibilizadas nas placas informativas de obras públicas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instituição de Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Palmeirais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Proteção ao NASCITURO e às GESTANTES no Município de Palmeirais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmeirais, a MUNICIPAL DE APOIO AO CRÉDITO AOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES DE PALMEIRAIS e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 23 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2020, para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 19 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Palmeirais (PI) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos que especifica, da advertência de crime à prática de negligenciar, discriminar ou oprimir pessoa idosa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Redutor nos subsídios dos Vereadores de acordo com o previsto no Art.1º da Lei nº-06/2016 de 01 de setembro de 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 26 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de Palmeirais- Pl e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8, de 26 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 07 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 01 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS - PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 17 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, O "DIA MUNICIPAL DA VAQUEJADA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 08 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PALMEIRAIS - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 14 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DO ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AS SEXTAS FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS C DIAS DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 14 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS, EM PLEBISCITOS E EM REFERENDOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 21 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA EDIFICAÇÕES NAS MARGINAIS DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 29 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E A CRIAR UM PROGRAMA DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 02 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PATA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 09 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 02 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO BANCO DO BRASIL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 11 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE / PALMEIRAIS-PI, DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CEMID. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 23 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PALMEIRAIS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 03 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, PARA O FIM QUE SE DESTINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 25 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 25 de outubro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 040/2015 MODALIDADE LEILÃO N° 001/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°-101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 01 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°- 101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 20 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO PALMEIRAISENSE ao senhor SÉRGIO AUGUSTO LIMA PINHEIRO a dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorifico e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 20 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorífico e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 20 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PALMEIRAISENSE ao senhor ANTONIO CARLOS DE MESQUITA e a outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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