SAPL - Câmara Municipal de Palmeirais

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 48, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre Autorização Legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Âmbito da Atenção Primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de ABONO de incentivo aos agentes de saúde do Município de Palmeira is e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Leis Orçamentárias Anuais nº 39, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de Palmeirais-PI, para o exercício financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 38, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Palmeirais- PI, para o Período 2022 a 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a nomeação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de ABONO aos Professores da Educação Básica do Município de Palmeirais e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 15 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui a inclusão do conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher no currículo da educação básica e a semana escolar de combate à violência contra a mulher no município de palmeirais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 05 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do município de Palmeirais e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 05 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado à aquisição de veículo do tipo caminhão compactador conforme termo do convênio FUNASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina rua João José Soares Teixeira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua São José, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina rua Vicente Gomes Pacheco, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua Avenida Vereador Cristovão Sousa Borges e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua Vereador Mariano Francisco de Sousa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados- DOS e dá outras providências, nos termos que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui o dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 27 de junho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a Rua Professora MARIA MADALENA FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a Rua RAIMUNDO LEAL DE FREITAS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua JOSÉ CARLOS BARBOSA RIBEIRO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: CRIA A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE PALMEIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 16 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO ASSENTAMENTO JOSÉ CONSTÂNCIO, situada na PI 130 s/N CEP 64420-000 zona rural do município de Palmeirais-Piauí, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 15 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n o- 14.113/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 15 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Autoriza a o parcelamento de todos os débitos do Município junto a Empresa Equatorial pelo período de 101 meses e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 12 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 10 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Torna obrigatória a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que prestam serviços no município de Palmeirais-Pl Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 10 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui no âmbito do Município de Palmeirais, o programa de Prevenção e Controle de diabetes em crianças e adolescentes e matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal nas modalidades Creche, Ensino Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Palmeirais - PI — CMDLGBT e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre declaração de vacância e arrecadação de bens abandonados na sede do Município de Palmeirais dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a emissão de poluente atmosféricos no município de Palmeirais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de Palmeirais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: PREJUDICADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Palmeirais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Palmeirais.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 11 de maio de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Estabelece infraçóes e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infraçóes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 11 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Palmeirais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 23 de março de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n o 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 04 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos valores do salário mínimo fixados pelo Governo Federal que serão adotados como a menor remuneração dos servidores do Poder Executivo no corrente ano e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos valores do salário mínimo fixados pelo Governo Federal como a menor remuneração dos servidores do Poder Legislativo no corrente ano e dá outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de TÍTULO HONORÍFICO PALMEIRAISENSE ao senhor Carlos Alberto Soares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PALMEIRAISENSE ao senhor José Ribamar Soares Costa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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