SAPL - Câmara Municipal de Palmeirais

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3, de 15 de março de 2023 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 15 de março de 2023 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de nome de Rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o reajuste do novo Piso Salarial dos Professores da Educação Básica do Município de Palmeirais e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 20 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de Palmeirais-PI, para o exercício financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a criação do processo de seleção maritocrática, da gestão escolar do município de Palmeirais/PI, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município, a Associação dos Fiéis de Nossa Senhora da Conceição de Palmeirais-PI - AFISCON e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 29 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Municlpio da Palmeirais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18, de 12 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 12 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado SÃO JOAQUIM sem denominação Oficial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 29 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 28 de junho de 2022 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre a alterações da Lei Complementar Nº 002/2021 de 22 de dezembro de 2021 que definiu a estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Palmeirais-PI e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 28 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a alterações da Lei Complementar Nº 002/2021 de 22 de dezembro de 2021 que definiu a estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Palmeirais-PI e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 31 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 209.009,96 (Duzentos e nove mil, nove reais e noventa e seis centavos), com o finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 20 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do município de Palmeirais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 20 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "SEMANA DA LEITURA", NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 10 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a Criação da Feira de Arte, Artesanato, Cultura e Gastronomia na praça Matriz de nosso Município para comercialização de produtos que provem da atividade artesanal, cultural e gastronômica da comunidade Palmeiraisense e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 05 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 05 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 05 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Palmeirais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 05 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a criação da brigada civil de combate a incêndio do Município de Palmeirais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 29 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe da criação do Programa "Amigo do Esporte e do Lazer", no Município de Palmeirais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 29 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a Inclusão da Disciplina de Educação Ambiental, na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 2022 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Autoriza o Prefeito conceder incentivo fiscal a Empresa ENERGIA SUSTENTÁVEL DO PIAUI SPE LTDA que se propõe a investir com um Projeto de IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA DE 3,5 MWP - Energia Solar no Município e dá outras Providência s Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Autoriza o Prefeito conceder incentivo fiscal a Empresa ENERGIA SUSTENTÁVEL DO PIAUI SPE LTDA que se propõe a investir com um Projeto de IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA DE 3,5 MWP - Energia Solar no Município e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 27 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo a Lei Municipal nº 007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009 e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 28 de março de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a instituição da semana municipal da juventude e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de março de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Palmeirais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 21 de fevereiro de 2022 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o reajuste do novo Piso Salarial dos Professores da Educação Básica do Município de Palmeirais e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre Autorização Legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Âmbito da Atenção Primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de ABONO de incentivo aos agentes de saúde do Município de Palmeira is e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Leis Orçamentárias Anuais nº 39, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de Palmeirais-PI, para o exercício financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 38, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Palmeirais- PI, para o Período 2022 a 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a nomeação de rua e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 06 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de ABONO aos Professores da Educação Básica do Município de Palmeirais e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 15 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Institui a inclusão do conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher no currículo da educação básica e a semana escolar de combate à violência contra a mulher no município de palmeirais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 05 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do município de Palmeirais e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 05 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado à aquisição de veículo do tipo caminhão compactador conforme termo do convênio FUNASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina rua João José Soares Teixeira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua São José, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina rua Vicente Gomes Pacheco, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 27 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura de Palmeirais e seus Órgãos - PMP Ementa: Denomina a rua Avenida Vereador Cristovão Sousa Borges e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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