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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joaquim Viana de Sousa - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
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Autoria
Autor
Joaquim Viana de Sousa
Primeiro Autor
Sim
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